Desde 2009, o Supremo Tribunal Federal entendia...

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Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Miraí - MGDisciplina: AtualidadesTemas: Eventos Contemporâneos de 2016

Desde 2009, o Supremo Tribunal Federal entendia que o condenado poderia continuar livre até que se esgotassem todos os recursos no Judiciário. Naquele ano, a Corte decidiu que a prisão só era definitiva após o chamado “trânsito em julgado” do processo, por respeito ao princípio da presunção de inocência. Nos primeiros meses deste ano, este entendimento foi alterado por decisão dos ministros (7 votos a 4), decidindo que:

A partir da primeira condenação a pessoa já deve iniciar o cumprimento da pena de prisão, mesmo que entre com recurso.

Prisões preventivas só podem ser decretadas também para pessoas que já tenham recebido condenação em última instância.

Não serão aceitos mais recursos à terceira instância após a pessoa receber condenação na primeira e segunda instâncias.

Pessoas condenadas em segunda instância devem começar a cumprir pena antes do trânsito em julgado do processo (final do processo).

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