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Atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória, que consiste nos eventos da natureza, ...

A extinção do ato administrativo quando sobrevém uma nova lei incompatível com a manutenção do ato no mundo jurídico. Nesse sentido, esse ato é denomi...

Assinale a alternativa que corresponda a uma das formas de licitação que não está elencada na Lei 8.666/93.

O art. 79 das Lei de Licitações trata da rescisão contratual. Esta poderá ser, exceto

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto na Lei nº 8.666/93 e para o seu desenvolvimento deverão s...

Quanto à administração pública, a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte compreende

“Determinado município, após regular licitação, concedeu à empresa privada ‘Sardinha LTDA’ a exploração do serviço de transporte coletivo de passageir...

Quanto à exploração direta de atividade econômica pelo poder público, é correto afirmar que:

Nas licitações do tipo “melhor técnica” será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço...

A licitação deve garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, deve acontecer a seleção da melhor proposta para a administração públ...