Considerando o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público: NBC T 16.1 a 16.11 do Consel...

Entende-se por Patrimônio Público, o conjunto de direitos e bens, tangíveis, não onerados, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, inerente à prestação de serviços de qualquer natureza que não se referiam à exploração econômica por entidades do setor público.

Entende-se Instrumentalização do Controle Social, o compromisso fundado na ética profissional, que pressupõe o exercício cotidiano de fornecer informações que sejam compreensíveis e úteis aos cidadãos no desempenho de sua soberana atividade de controle do uso de recursos e patrimônio público pelos agentes públicos.

Entende-se como Entidade do Setor Público, órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

Entende-se como Campo de Aplicação, o espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em entidades do setor público e entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas.