Segundo a Lei nº 8.666/1993, as obras, os serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissõe...

A Administração Pública, ao constatar possíveis irregularidades cometidas por um servidor público estadual, deve instaurar um processo disciplinar par...

Considere a situação hipotética em que a Secretária de Saúde do Município de Fortaleza determina a abertura de licitação para suprir demanda desnecess...

Quando foi se aposentar, o servidor Jairo percebeu que havia gozado diversas licenças para tratamento da própria saúde, totalizando um período de 03 (...

Na doutrina do Direito Administrativo brasileiro, quanto a atos e fatos administrativos é correto afirmar que:

O Princípio Administrativo segundo o qual a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, independente de intervenção do Poder Judiciári...

“Considere que tenha ocorrido um atentado terrorista na praça central de determinado município brasileiro, causando diversos danos materiais à populaç...

“Considere que determinado agente público tenha praticado ato administrativo para o qual era competente, contudo visando a fim diverso do pretendido n...

Quanto ao uso e abuso de poder na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Quanto às noções de controle da administração no âmbito municipal, é correto afirmar que

A licitação deve garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, deve acontecer a seleção da melhor proposta para a administração públ...