Considerando o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a afirmativa INCORRETA.

Estatui normas gerais de responsabilidade na gestão Fiscal para a União, Estados e Distrito Federal. Os municípios podem aplicar referidas normas de forma suplementar.

Constitui Unidade Orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a Unidades Administrativas subordinadas ao mesmo órgão.

Integrarão a Lei de Orçamento: sumário geral da receita por fontes; sumário geral da despesa por funções; quadro demonstrativo da Receita e da despesa segundo as categorias econômicas; quadro discriminativo da Receita por fontes e respectiva legislação e quadro das dotações orçamentárias por órgãos do Governo e da administração.

Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.