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Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, é incorreto afirmar:
Sobre a desapropriação, assinale a alternativa incorreta.
Acerca da desapropriação, julgue os itens a seguir com V para verdadeira e F para falsa.( ) Em princípio, o direito de propriedade é perpétuo, uma vez...
“Esse princípio traz consigo a ausência de marcas pessoais e particulares correspondentes ao legislador ou ao administrador que esteja no exercício da...
São condutas que configuram o crime de fraude em licitação ou contrato, conforme previsto na Lei 14.133/2021, exceto:
Na forma da Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos), é dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia cujo valo...
Os atos administrativos são a exteriorização unilateral da vontade da Administração. Eles são dotados de atributos que definem sua natureza e efeitos....
Com relação às licitações, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:I. A licitação destina-se a garantir a observância do prin...
No âmbito da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (consideradas posteriores modificações por força de lei), na seção II - Art 10, em relação ao que con...
Quanto ao poder de polícia, pode-se afirmar:
É o ato pelo qual um processo que, tendo deixado de atender as formalidades indispensáveis ou de cumprir alguma disposição legal, é devolvido ao órgão...