Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204052633De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), na ação por improbidade administ...1457941204052633Ano: 2023Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Itapissuma - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus. Sobre essa medida, é incorreto afirmar:AO pedido poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, e tem o objetivo de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.BO pedido de indisponibilidade de bens somente será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.CO valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.DA indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, incidindo sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.EO pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado independentemente da representação ao Ministério Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204050726Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), não é uma hipótese de inexigibilidade de licitação:Questão 457941204050797Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade judicial competente para o processamento e julgamento da ação de improbidade poderá de...Questão 457941204051673Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica apenas as entidades da administração indireta que são submetidas ao regime jurídico de direito público:Questão 457941204052146Direito AdministrativoConforme a Lei 14.133/2021 (Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos), dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei de licitaçõ...Questão 457941204052149Direito AdministrativoAcerca do prazo prescricional da ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativo, Lei nº 8.429, de 1992, reformada pela...Questão 457941204052876Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133/2021, o critério de julgamento por técnica e preço será escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação...Questão 457941204053735Direito AdministrativoCom relação às sanções penais previstas na Lei de Licitações e Contratos, para a conduta descrita como “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse...Questão 457941204054760Direito AdministrativoA Prefeitura do Município “A”, há cerca de quatro anos, após o processo de licitação, contratou os serviços da Empresa “Engenharia a Baixo Custo” para...Questão 457941204056888Direito AdministrativoCom relação ao mérito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.I. O mérito administrativo apenas existe nos atos administrativos discricioná...Questão 457941204679165Direito AdministrativoNa aplicação de penalidades disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para o serviço...