De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacu...

De acordo com DI PIETRO, sobre os princípios da Administração Pública, o princípio que exige que todos os atos administrativos indiquem os fundamentos...

No Estado de Direito, a proporcionalidade é um princípio fundamental que guia as ações do Estado, buscando sempre um equilíbrio entre os fins a serem ...

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a respeito da prescrição das sanções previstas, analisar os itens.I. A ação...

Os servidores públicos devem seguir diretrizes que assegurem a integridade de suas ações. O princípio da legalidade determina que se deve:

Em conformidade com a Lei nº 8.987/1995 – Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, toda a concessão de serviço público, prec...

O agente público que ingressa por meio de concurso público e tem vínculo contratual com o Estado regida pela CLT é o:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação para as obras e serviços de engenharia será determinada pelo valor estimado da contratação e obedecerá ao...

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, a exoneração de um servidor ocupante de cargo em comissão é um ato administrativo amplamente:

De acordo com a Constituição Federal, acerca dos princípios da Administração Pública, analisar os itens abaixo: I - Os atos de improbidade administrat...

Em conformidade com a Lei nº 10.520/02, é vedada a exigência de: I - Garantia de proposta.II - Aquisição do edital pelos licitantes, como condição par...