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Para a imposição da pena e a sua graduação, em relação a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, a...

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457941204087200
Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Itaiópolis - SCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais

Para a imposição da pena e a sua graduação, em relação a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, a autoridade sanitário levará em conta:

I. Somente as circunstâncias agravantes.

II. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

III Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

Está CORRETO o que se afirma:

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