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Segundo a Lei Orgânica do Município, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão estáveis após:

Fundamentando-se no Decreto Municipal nº 46/2017, a respeito dos locais delimitados para carga e descarga, é CORRETO afirmar que:

A respeito das irregularidades e das faltas funcionais, em conformidade com a Lei Municipal nº 95/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Mu...

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, a...

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Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.547/08, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Fede...

De acordo com o Código de Obras do Município, em relação ao que está disposto sobre as responsabilidades, analisar os itens abaixo: I - O Município nã...

Segundo a Lei Orgânica do Município, perderá o mandato o Vereador: I - Cujo procedimento for declarado compatível com o decoro parlamentar.II - Que pe...