A respeito das irregularidades e das faltas funcionais, em conformidade com a Lei Municipal nº 95/1990 – Regime Jurídico...

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:I. Moções.II. Leis ordinárias.III. Resoluções.Está ...

De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, sem prejuízo de outras penalidades, as obras em andamento serão embargadas...

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.534/1998 - Código de Meio Ambiente e de Posturas Municipal, analisar a sentença abaixo: É permitida ou tolerada a...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCE...

De acordo com a Lei Complementar nº 10/2006 - Código de Obras para Fins Urbanos, não podem ser licenciadas construções localizadas, além de outros, em...

De acordo com a Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, sempre que não ocorrer a retenção ou esta for efetuada em valor inferior...

De acordo com a Lei Municipal nº 1.840/91 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca das penalidades disciplinares, é CORRETO afir...

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Anualmente, dentro de 60 dias, contados do início do período legislativo,...

Segundo a Lei Municipal nº 1.934/06, constituem gratificações e adicionais legais do servidor municipal: I - Gratificação natalina.II - Adicional notu...

De acordo com o Código Administrativo do Município, em relação ao que dispõe sobre os procedimentos, as infrações e as penas, marcar C para as afirmat...