Em vez de o legislador definir no plano da norma um único padrão de comportamento, ele delega ao destinatário da atribui...

Segundo a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, a respeito da Licença por Acidente em Serviço, analisar os itens.I. Configura ...

Em concordância com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Administração poderá celebrar contratos com o prazo de até...

Conforme a organização administrativa, são exemplos de entidades descentralizadas:

Baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o prazo prescricional para a ação de improbidade é de:

Em relação às penas disciplinares, baseando-se na Lei nº 083/1990, analisar os itens abaixo:I. Suspensão ou multa.II. Prisão preventiva.III. Destituiç...

No tocante à organização administrativa, analisar os itens abaixo:I. Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio ...

A concessão de alvará para a realização de uma obra é um exemplo de ato administrativo:

Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, acerca dos serviços públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apr...

Em conformidade com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a...

É utilizado para aquisição de bens e serviços comuns qualquer que seja o valor estimado, e a disputa é feita por propostas e lances sucessivos, em ses...