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Em relação à prestação dos serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
A proteção da moralidade administrativa foi alcançada com a promulgação da Lei de:
Baseando-se na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a investidura em cargo público ocorrerá com o(a):
A licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto refere...
Segundo a Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constitui indenização ao servidor:
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo: A improbidade administrativa consiste em auferir ...
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo:I. Estão sujeitos ao regime de direito público.II. São manifestaç...
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, as entidades que, tendo natureza não lucrativa, colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse púb...
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, pessoa jurídica de direito público criada por lei específica e com patrimônio próprio trata-se da definição de:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de b...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA: