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Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa importando ...

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457941204104937
Ano: 2020Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

I. Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.

II. Perceber vantagem econômica indireta para facilitar a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

III. Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

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