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Em conformidade com a Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, sobre o que compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União, analisar a sentença abaixo: Deve elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito (1ª parte). Ele promove a divulgação de trabalhos técnicos sobre educação (2ª parte).
A sentença está: