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De acordo com a Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, sobre o que compete ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), analisar a sentença abaixo: Ele aprova, complementa ou altera os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito (1ª parte). Deve apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias superiores (2ª parte).
A sentença está: