De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito do orçamento público,

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,

As receitas públicas denominadas extraorçamentárias correspondem

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativo Fiscais, integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias o

Na classificação da despesa orçamentária,

Representa o maior nível de classificação das ações do Governo:

O TRT da 15ª Região adquiriu imóveis para a instalação de unidades de atendimento em vários municípios de sua área de atuação. Essas aquisições foram ...

Sobre a elaboração da lei orçamentária, a Constituição de 1988 dispõe:I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão ...

(...) juros da dívida pública, as pensões, aposentadorias, subvenções sem encargos e outros pagamentos dos cofres públicos, aos quais não corresponde ...

O tipo de crédito adicional que pode ser aberto por Decreto do Poder Executivo, para aprovação posterior pelo Poder Legislativo denomina-se crédito

A afirmativa de que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas a serem realizadas, inclusive as de operações de créditos autorizadas ...