Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204108397De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 66/1993, bem como considerando as normas constitucionais aplicáveis aos serv...1457941204108397Ano: 2019Banca: FCCOrganização: AFAPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 66/1993, bem como considerando as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos,Aa nomeação de agentes públicos para o exercício em cargo efetivo, emprego público ou função depende de prévia realização de concurso público de provas, ainda que admitida variação no nível de complexidade do certame.Ba promoção de servidor público titular de cargo efetivo exige prévia realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando que aquele passará a ocupar novo cargo público, ainda que dentro da mesma carreira.Ca alteração das condições pessoais de servidor titular de cargo efetivo, em razão, por exemplo, de acometimento de doença, permite a aplicação do instituto da readaptação para investidura em cargo compatível com as aptidões atuais do mesmo.Da demissão de servidor público ocupante de cargo ou emprego público estável depende da instauração de processo administrativo disciplinar, com observância do contraditório e ampla defesa, ainda que não seja indispensável a presença de advogado para defesa técnica.Eo estágio probatório é de dois anos, e o prazo de validade para os concursos públicos é de três anos, prorrogáveis uma única vez por igual período.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118494Legislação EstadualAuditor Fiscal de determinado Estado brasileiro procedeu aos trabalhos de fiscalização no estabelecimento da empresa "Vale Tudo", em maio de 2025, e i...Questão 457941204119782Legislação EstadualSobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso, prevista na Lei estadual nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009,Questão 457941204135253Legislação EstadualAcerca do regime jurídico do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do E...Questão 457941204140889Legislação EstadualA Lei estadual nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, dispõe sobre o IPVA. De acordo com essa Lei,Questão 457941204143497Legislação EstadualDe acordo com a Lei estadual no 7.541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências, há isenção da taxa de serviços gerais paraQuestão 457941204145052Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar nº 292/2000, a instituição de um fundo de qualquer natureza no Distrito Federal deve ser precedida de autorização do ...Questão 457941204154090Legislação EstadualNos termos da Lei nº 883/2005, a Polícia Civil é organizada emQuestão 457941204197744Legislação EstadualQuanto ao regime jurídico dos servidores públicos na Constituição do Estado de São Paulo, considere:I. O tempo de mandato eletivo será computado para ...Questão 457941205283958Legislação EstadualA respeito da discussão e da votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar:Questão 457941205284263Legislação EstadualConsidere os seguintes itens:I. pontualidade.II. capacidade de iniciativa.III. responsabilidade.IV. regularidade.V. urbanidade.Segundo dispõe a Lei nº...