///
Sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso, prevista na Lei estadual nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009,
O Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, arrola situações consideradas trânsito de mercadoria para fim...
De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 3.960, de 8/11/2013, que regula o regime disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os ...
O regime da substituição tributária com relação às operações e prestações subsequentes, nos termos das disposições gerais contidas no Anexo 3 do Títul...
A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete à Câmara Legislativa, sem sanção do Governador, dispor sobre
Meire, servidora pública do Estado do Maranhão, respondeu a processo disciplinar, em que se concluiu que ela acumulava dois cargos públicos, mas que t...
A Constituição do Estado do Amapá, na Seção III do Capítulo IV, do Título V, ao tratar sobre a Defensoria Pública, expressamente previu que
Segundo a Constituição do Estado do Ceará, os projetos de inciativa popular tramitarão no prazo de
Romero, servidor ocupante de cargo efetivo na Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso, após acalorada discussão em serviço com Oicilef, colega se...
Jamiltom, funcionário público civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, é reincidente em falta já punida com repreensão. Neste caso, de ac...
A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que