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O Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, arrola situações consideradas trânsito de mercadoria para fim de exercício do controle fiscal dessa movimentação pela Fiscalização do Piauí. De acordo com esse Regulamento, encontra-se fora do rol de situações consideradas trânsito de mercadoria aquela em que a mercadoria