Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941205283267A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, d...1457941205283267Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Processo Administrativo EstadualA Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe queAa assistência de um advogado é facultativa, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.Bo órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta.Cé o regime jurídico da pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual que determina se ela integra a Administração centralizada estadual.Dos prazos previstos na Lei nº 7.692/2002 prevalecem sobre os constantes de normas legais específicas.Eapenas pessoas físicas são legitimadas como interessadas para fins de processo administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108660Legislação EstadualNo âmbito da normativa estadual, o Estado do Amazonas editou no ano de 2017 a Lei Estadual nº 4.463, de 26 de abril de 2017, a qual dispõe sobre a con...Questão 457941204111987Legislação EstadualAs Delegacias Regionais de Meio Ambiente – DREMAs, conforme estabelecido pelo Art. 15º, da Lei estadual nº 5.405/1992 − Código Estadual de Proteção ao...Questão 457941204117625Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº 6.279/2024 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo), o adicional de desempenhoQuestão 457941204118368Legislação EstadualPedro e Leopoldina, casados pelo regime da separação consensual de bens, tiveram 5 filhos: Lúcia, Márcio, Nivaldo, Olímpia e Paulo. Por ocasião do fal...Questão 457941204137212Legislação EstadualDe acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Resolução nº 91, de 26.04.2006), a coordenação e direção da Sessão Ple...Questão 457941204140888Legislação EstadualJoelmir, viúvo, faleceu em 2018, sem ter feito testamento. O único bem que ele deixou foi o prédio residencial em que ele vivia com seus três filhos e...Questão 457941204143194Legislação EstadualDr. Silvestre, renomado advogado da Bahia, foi defender seu cliente, contribuinte do ICMS no Estado de Santa Catarina, relativamente a dois processos ...Questão 457941204143289Legislação EstadualO estabelecimento que receber mercadoria devolvida por pessoa física ou jurídica, não obrigada à emissão de documentos fiscais,Questão 457941204145250Legislação EstadualRelativamente ao instituto da substituição tributária, no âmbito do ICMS e, considerando o disposto na Lei distrital nº 1.254/1996,Questão 457941205283232Legislação EstadualA Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, ao tratar da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Estado, dispõe que o con...