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A contratação de uma locação, por parte da Administração pública, para instalar uma unidade do serviço de recadastramento de eleitores
A incorreta manutenção no sistema de esgoto de determinado município causou o rompimento da tubulação e vazamento de efluentes, que avançaram para as ...
Com relação à licitação na modalidade pregão, considere:I. É vedada a exigência de garantia de proposta.II. O prazo fixado para a apresentação das pro...
Ao dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, o Decreto nº 67.689/2023 estatui que:
Suponha que uma unidade da Defensoria Pública do Amazonas precise contratar serviços de marcenaria para conserto de uma porta no valor total de R$ 500...
A respeito da atividade de polícia administrativa da Administração Pública, é correto afirmar ser sua característica:
As organizações sociais não integram a Administração pública, mas podem exercer atividades típicas dela, pois
Considere que o Estado tenha adquirido participação minoritária no capital social de uma empresa privada, a título de fomento aos investimentos por es...
Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Governador do ...
No que diz respeito ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, é certo que, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-...
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, especificamente no tocante à ...