Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204108665A Lei nº 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento integral a pessoas em situação de violência sexual, garante à vítim...1457941204108665Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.845/2013 - Atendimento Integral a Vítimas de Violência SexualA Lei nº 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento integral a pessoas em situação de violência sexual, garante à vítimaAa realização do exame de DNA por órgão de medicina legal, bem como encaminhamento da vítima para posterior amparo social pelos órgãos da Assistência Social.Bque o médico atendente encaminhe imediatamente os materiais que puderam ser coletados à perícia oficial, bem como assegure o atendimento médico e obrigatório em hospitais específicos da rede SUS.Cque o médico atendente preserve materiais que possam ser coletados no exame médico legal, bem como assegure atendimento a qualquer atividade sexual não consentida, independentemente de ter havido conjunção carnal.Da facilitação para o registro da ocorrência, bem como assegure a internação da vítima, caso seja necessária, em hospitais específicos da rede SUS, desde que a mesma comprove a impossibilidade de ser encaminhada a convênio privado.Ea realização do exame de DNA imediato, pelo próprio equipamento atendente, com posterior ratificação pelo órgão de medicina legal oficial, bem como assegure a profilaxia da gravidez.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113300Legislação FederalConsidere que esteja em curso investigação para apuração da existência de conluio entre empresas do setor da construção civil, as quais, ao que tudo i...Questão 457941204121685Legislação FederalCom base nas disposições da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/...Questão 457941204122880Legislação FederalDe acordo com o disposto na Lei federal nº 12.257/2011, é dever da Administração PúblicaQuestão 457941204145466Legislação FederalConsidere que o Distrito Federal pretenda celebrar vínculo de parceria com organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, tendo por objeto ações...Questão 457941204159524Legislação FederalNo tocante a Ação Civil Pública, poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. A requerimento d...Questão 457941204174717Legislação FederalO Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), considera ações afirmativas:Questão 457941204188471Legislação FederalNo contrato de transporte aéreo de carga, segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, em regra, ao chegar a carga ao lugar do destino, se o destinatár...Questão 457941204189100Legislação FederalO regime diferenciado aplicado às microempresas e pequenas empresas, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, estabeleceQuestão 457941204189460Legislação FederalAnalise:I. Para o gerenciamento da aplicação dos Procedimentos Suplementares a ICAO mantém um escritório em cada Estado membro da Organização.II. O es...Questão 457941205283770Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 10.098/2000, os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal ou ...