Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204189100O regime diferenciado aplicado às microempresas e pequenas empresas, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, estabelec...1457941204189100Ano: 2011Banca: FCCOrganização: INFRAERODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteO regime diferenciado aplicado às microempresas e pequenas empresas, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, estabeleceApreferência para oferecimento de lances em pregão eletrônico e dispensa de apresentação de documentação comprobatória de regularidade fiscal.Bpreferência em licitações para contratação de serviços, assegurando a escolha de sua proposta no caso de empate com a mais bem classificada ou, ainda, quando superior a esta, em até 20%.Ctratamento diferenciado em licitações, assegurando a preferência de contratação quando sua proposta for até 5% superior à proposta mais bem classificada, em casos de pregão, e até 10% superior, nas demais modalidades.Dparticipação no certame em igualdade de condições com os demais licitantes, dispensando-se, contudo, a apresentação de todos os documentos de habilitação, que somente serão exigidos no momento da assinatura do contrato.Edireito de ser subcontratada pela empresa vencedora de licitação, em percentual máximo de 50% do objeto, assegurando a compatibilidade de preços com o mercado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113217Legislação FederalConsidere, por hipótese, que o Plano de Contingência da Copergás (PCG) inclua:I. Plano de apoio.II. Plano de emergência.III. Plano de recuperação.Cons...Questão 457941204117840Legislação FederalA Assembleia Legislativa do Estado deve observar o que determina a Lei nº 5.700/1971 em relação ao hasteamento da Bandeira Nacional. Segundo Art. 15 d...Questão 457941204119063Legislação FederalCom relação ao acesso à informação, considere:I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos pr...Questão 457941204121779Legislação FederalZaqueu, trabalhador portuário avulso no porto de Santos, executa atividades de capatazia que, de acordo com a legislação específica, referem-se aQuestão 457941204142023Legislação FederalSuponha que o Município de Recife tenha instaurado uma licitação do tipo técnica e preço, na modalidade concorrência pública, para contratação de dete...Questão 457941204143484Legislação FederalConforme estabelece a Lei Complementar no 160/2017, os Estados e o Distrito Federal podem,Questão 457941204147226Legislação FederalSegundo a Lei nº 12.618/2012, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais, no caso da Funpresp-Leg, as ...Questão 457941204156904Legislação FederalConsidere a Lei nº 11.788/2008 que regula o estágio:I. A carga horária da atividade do estagiário nunca pode ultrapassar a 20 horas semanais, sendo 4 ...Questão 457941204176593Legislação FederalCom relação às ações coletivas, em sentido lato, é correto afirmar:Questão 457941204190175Legislação FederalConsidera-se perecida a aeronave quando verificada a impossibilidade de sua recuperação ou após o transcurso de