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A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção,
No contexto da política de transparência e acesso à informação, na modalidade de transparência ativa,
Em relação às regras e aos critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia considere:I. Orçamento de referência...
Uma autarquia que, dentre outras competências, desenvolve atividades de pesquisas científica na área de saúde pública para atuação no setor de vigilân...
Considere as afirmações abaixo sobre a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação.I. O acesso a informações públicas será as...
A Lei nº 12.846/2013 − alcunhada de “Lei Anticorrupção” − estabelece um regime de responsabilidade especial para pessoas jurídicas. Acerca desse regim...
Dentre os conceitos utilizados pelo legislador, figura o de
Conforme preceitua o Decreto nº 6.017/07, que regulamenta a Lei dos Consórcios Públicos, considere:I. O contrato de consórcio público será celebrado c...
Considere as seguintes afirmações:I. A competência nas ações civis públicas é inderrogável e improrrogável pela vontade das partes, sendo competente a...
A Justiça Eleitoral requisitou veículos particulares para transporte de eleitores em zonas rurais no dia da eleição. Esse transporte será