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A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção,
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), com relação às sanções nela previstas,
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela Lei complementar federal nº 159/2017 e suas alterações,
A denominada guerra fiscal do ICMS tem origem no descumprimento por determinados Estados da prescrição constitucional da obrigatoriedade de haver deli...
Considere as seguintes entidades:I. controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.II. controladas indiretamente pela Uniã...
As ações previstas na Lei nº 7.347/1985 serão propostas no foro
A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art...
No que concerne às disposições sobre Direito Internacional Privado, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar:
No conteúdo do METAR ou SPECI, as informações referentes às nuvens devem ser representativas do aeródromo e sua vizinhança, sendo que, para informar a...
De acordo com a Lei nº 11.182/2005, os militares da Aeronáutica da ativa, em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às ativida...
Constituem recursos para a manutenção da SUFRAMA