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No que concerne às disposições sobre Direito Internacional Privado, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar:
A Lei Complementar nº 123/2006 lista uma série de tipos de pessoas jurídicas que não podem se beneficiar do tratamento jurídico previsto por esta Lei ...
Considere que determinada empresa privada ("empresa X") tenha firmado contrato de prestação de serviços com a CETESB e contra tal empresa tenha sido i...
Considere os seguintes tópicos:I. sucursal de pessoa jurídica com sede no exterior.II. sociedade simples enquadrada como microempresa.III. pessoa jurí...
Fabricante realiza operações de vendas de equipamentos médicos-hospitalares. As vendas de equipamentos do tipo A são isentas de ICMS. As vendas de equ...
Em tendo sido levantado o segredo de justiça de determinado processo criminal que despertava curiosidade do cidadão, este submeteu pedido de acesso, s...
Hesíodo de Melo, historiador, realiza atualmente pesquisa com finalidades acadêmicas sobre determinado movimento insurrecional ocorrido no Estado Y, n...
A intervenção do Estado sobre o espaço urbano deve priorizar as medidas tendentes a melhorar a qualidade de vida das pessoas que ali vivem ou que venh...
Considere as seguintes vantagens:I. Diárias para viagens.II. Ajuda de custo em razão de mudança de sede.III. Auxílio-alimentação.IV. Gratificação de R...
Tratando-se da Lei nº 10.048/2000 terão atendimento prioritário
A nomeação do Auditor Chefe da SUFRAMA será submetida pelo Superintendente à aprovação do(a)