Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204124056O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela Lei complementar federal nº 159/2017 e suas alterações,1457941204124056Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 159/2017 - Regime de Recuperação FiscalO Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela Lei complementar federal nº 159/2017 e suas alterações,Aconsistem em um conjunto de medidas voltadas à recondução à situação de equilíbrio fiscal, observada a autonomia do ente, entre as quais inclui-se a vedação de manutenção de benefícios fiscais e de operações de crédito enquanto perdurar o RRF.Bsomente serão concedidos a Estado que firmar compromisso de redução de despesas primárias em, no mínimo, 20% (vinte por cento) até o prazo final de sua vigência, que não pode superar 4 exercícios orçamentários.Caplicam-se automaticamente aos Estados que extrapolem, por mais de um exercício, o limite de endividamento e/ou o limite de despesas com gastos de pessoal, cabendo aos mesmos apresentarem Plano de Recuperação no prazo de até 6 meses.Destabelecem, como condição necessária para a adesão do Estado, a efetiva privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista no prazo de até 18 meses da apresentação do pleito perante a Secretaria do Tesouro Nacional.Edeverão contar, caso aprovada a adesão do Estado, com um Conselho de Supervisão do RRF que terá, como um de seus membros, representante indicado pelo Tribunal de Contas da União, escolhido entre auditores federais de controle externo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112736Legislação FederalA Lei Complementar no 87/1996 estabelece regras para a definição da base de cálculo do ICMS. Conforme esta lei, a base de cálculo do ICMS, para fins d...Questão 457941204117838Legislação FederalDe acordo com a legislação em vigor, são considerados símbolos nacionais a Bandeira Nacional, o Hino Nacional, o Selo Nacional e as Armas Nacionais. S...Questão 457941204124306Legislação FederalA celebração de contrato de gestão com uma organização social, sob a égide da Lei nº 9.637/1998, para fins de prestação de serviços de saúde em determ...Questão 457941204126859Legislação FederalConsidere as assertivas a seguir, concernentes à Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):I. Entidade privada sem fins lucrativos que recebe, p...Questão 457941204145604Legislação FederalO direito de acesso à informação, disciplinado pela Lei Federal no 12.527/2011, estatui que a informação a ser fornecida pela Administração deve ter d...Questão 457941204164409Legislação FederalA Lei Anticorrupção constitui ferramenta normativa que se presta à tutela, dentre outras finalidades, do patrimônio público. Sua aplicaçãoQuestão 457941204167061Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação é aplicávelQuestão 457941204189375Legislação FederalA Lei Complementar nº 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, que compreendeQuestão 457941204189999Legislação FederalJoão é Comandante do voo 222 da Aviação Brasil com partida na cidade de São Paulo-SP e destino final na cidade de Porto Alegre-RS. Durante a viagem, M...Questão 457941204198112Legislação FederalA SUFRAMA concederá recursos financeiros do seu orçamento anual para estimular investimentos em sua área de autuação, visando aumentar o número de emp...