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A Lei de Acesso à Informação é aplicável
Moara, cidadã residente na cidade de Maceió-AL, apresentou pedido de acesso a determinada informação em repartição municipal. Contudo, a autoridade mu...
Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei nº 8.987/1995 mostrou-se necessário promover alteração quantitativa ...
Considere que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão público federal (órgão demandado), objetivando a expedição de certidão necessária à con...
Compete ao Ministério da Educação, na execução do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional
De acordo com Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010) a eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a ...
De acordo com as normas de precedência do Cerimonial Público, previstas pelo Decreto Lei nº 70.274/1972,
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que garante o acesso às informações públicas,
Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica, o explorador da aeronave responde pelos danos a terceiros na superfície, causados, diretamente, por ae...
O documento da Organização de Aviação Civil Internacional que especifica os equipamentos que deverão ser instalados em um aeródromo para dar suporte à...
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, analise:I. Aeronaves militares são consideradas como situadas no território do Estado de sua naciona...