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O Decreto nº 9.094/2017 trouxe diversas inovações tendentes a simplificar a prestação de serviços públicos aos cidadãos, buscando facilitar e ampliar ...
A responsabilidade prevista na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é de natureza
O acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídi...
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, a partir das modificações trazidas pela Lei nº 15.141/2025, trouxe novas exigências relativas à t...
É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transpor...
Fabricante realiza operações de vendas de equipamentos médicos-hospitalares. As vendas de equipamentos do tipo A são isentas de ICMS. As vendas de equ...
Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei nº 8.987/1995 mostrou-se necessário promover alteração quantitativa ...
A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Aviação Civil − ANAC é caracterizada, dentre outras, pelas seguintes particularidades...
Analise:I. Todos os aeródromos brasileiros são classificados como públicos ou privados.II. Nenhum aeródromo público poderá ser utilizado se não estive...
No tocante aos elementos de urbanização, considere:I. No mínimo 10% de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nas vias públicas e nos parque...