Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204112736A Lei Complementar no 87/1996 estabelece regras para a definição da base de cálculo do ICMS. Conforme esta lei, a base d...1457941204112736Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 87/1996 - ICMSA Lei Complementar no 87/1996 estabelece regras para a definição da base de cálculo do ICMS. Conforme esta lei, a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, seráAo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, quando existir tal preço.Bo preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, quando a lei estadual assim permitir.Ca obtida pelo somatório dos valores da operação própria, do seguro, do frete e do lucro presumido, calculado com base nos percentuais fixados na lei do Imposto de Renda, em relação às operações ou prestações subsequentes.Dfixada, livremente, em cada Estado, conforme critério definido na respectiva lei estadual ou em convênio.Eo valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído, em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106770Legislação FederalA Lei Complementar nº 123/2006 lista uma série de tipos de pessoas jurídicas que não podem se beneficiar do tratamento jurídico previsto por esta Lei ...Questão 457941204113138Legislação FederalConsidere que o setor encarregado das licitações e contratações de uma sociedade de economia mista tenha notado, analisando os resultados dos últimos ...Questão 457941204141522Legislação FederalA intervenção do Estado sobre o espaço urbano deve priorizar as medidas tendentes a melhorar a qualidade de vida das pessoas que ali vivem ou que venh...Questão 457941204144737Legislação FederalA Lei nº 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, estabelece que se forem insuficientes os convênios firmad...Questão 457941204163181Legislação FederalPablo de Tal, jogador profissional de futebol, celebrou, em 01/10/2013, contrato especial de trabalho desportivo com Gato Futebol Clube, sediado no Ri...Questão 457941204173510Legislação FederalA ação civil públicaQuestão 457941204187286Legislação FederalNo tocante a Ação Civil Pública considere:I. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer o...Questão 457941204188307Legislação FederalOs órgãos públicos legitimados à propositura de ação civil públicaQuestão 457941204190178Legislação FederalA aeronave da empresa X se envolveu em acidente grave quando estava pousando no aeroporto A da cidade B. Durante a investigação do acidente, a aeronav...Questão 457941205284012Legislação FederalO Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em: