Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204189375A Lei Complementar nº 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, q...1457941204189375Ano: 2011Banca: FCCOrganização: INFRAERODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteA Lei Complementar nº 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, que compreendeApossibilidade de contratar com a Administração pública, independentemente da comprovação de regularidade fiscal.Bpreferência nas licitações públicas, desde que o preço ofertado seja igual ou até 15% superior à melhor oferta.Cpossibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a empresas dessas categorias, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).Dpossibilidade de contratação pela Administração pública, independentemente de licitação, exceto para obras.Eobrigatoriedade de o licitante vencedor de certame destinado à aquisição de bens ou serviços, acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de subcontratar empresas dessas categorias em percentual mínimo de 30% do objeto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111320Legislação FederalA Lei nº 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, estabelece que quando, para realização de determina...Questão 457941204131969Legislação FederalCom base no que dispõe a Lei no 12.527/2018, que regula o direito de acesso a informações, considere as seguintes assertivas:I. É vedado o anonimato d...Questão 457941204133507Legislação FederalA Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade civil. Tal diploma prevê ...Questão 457941204135051Legislação FederalOs dois únicos sócios da empresa “Fá & Fá Ltda.”, microempresa optante pelo regime do Simples Nacional, adquiriram, em meados de 2019, um pequeno veíc...Questão 457941204141711Legislação FederalDurante a execução de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei nº 8.987/1995 mostrou-se necessário promover alteração quantitativa ...Questão 457941204162636Legislação FederalVigora no Brasil, disciplinando o direito constitucional de acesso à informação, a Lei nº 12.527/11. É ideia ESTRANHA ao regime dessa lei aQuestão 457941204171671Legislação FederalO acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter informaçãoQuestão 457941204175259Legislação FederalConsidere as afirmações acerca do Decreto-Lei nº 200/67, que trouxe profundas alterações na organização e funcionamento da Administração Pública.I. Af...Questão 457941204189482Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 11.182/2005, cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomen...Questão 457941204196410Legislação FederalQuanto às regulamentações de uso da Bandeira Nacional, nas repartições públicas e desfiles, analise as proposições:I. Hasteia-se diariamente nas repar...