Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204133507A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da socie...1457941204133507Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilA Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade civil. Tal diploma prevê o procedimento de manifestação de interesse social, estatuindo queAo edital de chamamento público subsequente poderá limitar a participação daquelas entidades que manifestaram interesse no procedimento previamente realizado.Ba realização de tal procedimento torna dispensável o chamamento público, permitindo que a entidade proponente seja escolhida diretamente para celebrar a parceria.Ca proposição ou a participação no referido procedimento não impede a organização da sociedade civil de participar no chamamento público subsequente.Dse trata de procedimento prévio obrigatório nas parcerias em que haja repasse de recursos financeiros.Eé direito subjetivo dos participantes, a realização do chamamento público subsequente, uma vez finalizado o procedimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204130563Legislação FederalConsidere que uma sociedade de economia mista tenha recebido solicitação, fundamentada na Lei de Acesso à Informação Lei no 12.527, de 18 de novembro ...Questão 457941204136812Legislação FederalOrganização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mantém parceria com autarquia estadual. Recebe, para exe...Questão 457941204141711Legislação FederalDurante a execução de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei nº 8.987/1995 mostrou-se necessário promover alteração quantitativa ...Questão 457941204158713Legislação FederalOs seguintes órgãos subordinam-se à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011), EXCETOQuestão 457941204176783Legislação FederalO patrimônio histórico e artístico nacional é constituído de um conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de intere...Questão 457941204189100Legislação FederalO regime diferenciado aplicado às microempresas e pequenas empresas, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, estabeleceQuestão 457941204189146Legislação FederalO contrato de arrendamento de aeronave deverá ser feito por instrumentoQuestão 457941204189458Legislação FederalO documento da Organização de Aviação Civil Internacional que especifica os equipamentos que deverão ser instalados em um aeródromo para dar suporte à...Questão 457941204319627Legislação FederalA participação da população negra, em condição de igualdade e de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, ...Questão 457941204320890Legislação FederalNos termos da Lei nº 10.205/2001, os órgãos e entidades que executam ou venham a executar atividades hemoterápicas estão sujeitos, obrigatoriamente, à...