Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204162636Vigora no Brasil, disciplinando o direito constitucional de acesso à informação, a Lei nº 12.527/11. É ideia ESTRANHA ao...1457941204162636Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorVigora no Brasil, disciplinando o direito constitucional de acesso à informação, a Lei nº 12.527/11. É ideia ESTRANHA ao regime dessa lei aAcriação, pelo acesso à informação classificada como sigilosa, da obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.Bpossibilidade de que qualquer interessado possa apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades competentes, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.Cinclusão, no sentido de acesso à informação, do direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.Dobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.Eclassificação da informação sigilosa, em regra geral, segundo os seguintes critérios: ultrassecreta − 25 anos; secreta − 15 anos; e reservada − 5 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117658Legislação FederalEm relação ao acesso às informações relacionadas às atividades de fiscalização exercidas pelos órgãos de controle externo sobre os atos da Administraç...Questão 457941204122066Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Sobre as disposiçõ...Questão 457941204122406Legislação FederalSuponha que o Município de São Paulo pretenda celebrar um acordo de cooperação com organização da sociedade civil, nos termos disciplinados pela Lei f...Questão 457941204131317Legislação FederalDe acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, considera-seQuestão 457941204141356Legislação FederalA celebração de parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil implica assunção de direitos e obrigações para consecução de projeto...Questão 457941204153186Legislação FederalEntende-se como definição de inteligência, com base na Instituição do Sistema Brasileiro de Inteligência: a atividadeQuestão 457941204166452Legislação FederalQuanto às ações civis públicas, examine os enunciados seguintes:I. Poderão ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fa...Questão 457941204186963Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 11.416/2006, o Adicional de Qualificação − AQ relativo a título de Mestre e Doutor é, respectivamente, deQuestão 457941204198131Legislação FederalA Lei 9.960, de 28/12/00, instituiu a Taxa de Serviços Administrativos – TSA, cujos recursos são destinados exclusivamente ao custeio e às atividades ...Questão 457941204198291Legislação FederalConstituem recursos para a manutenção da SUFRAMA