Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204122066A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas...1457941204122066Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT-15Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Sobre as disposições dessa lei,Ainformações classificadas como ultrassecretas devem permanecer sob sigilo por até 50 anos, sem possibilidade de desclassificação de sigilo antes esse prazo.Bas informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção.Ca Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas aos órgãos da Administração Pública Federal, devendo os demais entes federados produzir sua legislação própria, em razão do princípio da autonomia federativa.Do pedido de acesso à informação de interesse público deve ser justificado pelo solicitante, demonstrando a relevância do dado solicitado.Eas informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso, salvo se implicarem risco à segurança da sociedade ou do Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112736Legislação FederalA Lei Complementar no 87/1996 estabelece regras para a definição da base de cálculo do ICMS. Conforme esta lei, a base de cálculo do ICMS, para fins d...Questão 457941204113535Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 8.987/1995, a subconcessão éQuestão 457941204124298Legislação FederalConsidere que tenha sido solicitada à CETESB, com base na Lei de Acesso à Informação, dados de estudos realizados em conjunto com órgão da Administraç...Questão 457941204142768Legislação FederalSegundo define a Resolução Conjunta nº 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT...Questão 457941204153433Legislação FederalO Decreto no 7.724/2012, que regulamenta a Lei no 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informações, determina queQuestão 457941204172031Legislação FederalA Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, define, em seu artigo 7º, as obras intelectuais protegidas como sendo “as criações do espírito, expressas ...Questão 457941204189147Legislação FederalA natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Aviação Civil − ANAC é caracterizada, dentre outras, pelas seguintes particularidades...Questão 457941204189473Legislação FederalDurante as fases de aproximação para pouso de um determinado aeródromo são utilizados auxílios à navegação aérea que disponibilizam orientações de tra...Questão 457941204198132Legislação FederalO decreto 6.008, de 29/12/06, manteve o CAPDA – Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento da Amazônia que tem, dentre suas atribuições regim...Questão 457941205284012Legislação FederalO Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em: