Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204117658Em relação ao acesso às informações relacionadas às atividades de fiscalização exercidas pelos órgãos de controle extern...1457941204117658Ano: 2026Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorEm relação ao acesso às informações relacionadas às atividades de fiscalização exercidas pelos órgãos de controle externo sobre os atos da Administração Pública,Apoderá ser solicitado acesso a informações sobre procedimentos de prestação e tomada de contas relacionadas a exercícios anteriores.Ba Administração Pública poderá recusar o pedido de informações, que deverá ser apresentado diretamente aos órgãos de controle externo.Cnão é admitido o acesso a informações sobre contratos e licitações que estiverem em procedimento de fiscalização externo.Dé vedado o acesso a informações relacionadas a projetos e contratos que envolvam pesquisa e tecnologia.Eo pedido de acesso à informação relacionada às atividades de fiscalização de contas deve se circunscrever ao exercício em curso, não incluindo procedimentos concluídos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108325Legislação FederalConsidere que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão da Administração pública federal, solicitando a expedição de certidão de tempo de servi...Questão 457941204113217Legislação FederalConsidere, por hipótese, que o Plano de Contingência da Copergás (PCG) inclua:I. Plano de apoio.II. Plano de emergência.III. Plano de recuperação.Cons...Questão 457941204129381Legislação FederalSegundo o disposto na Lei federal no 10.678/2003, fica criada a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial que, em seu texto, pr...Questão 457941204156995Legislação FederalSobre a composição da tripulação de uma aeronave, e levando-se em conta o que estabelece o Código Civil Brasileiro de Aeronáutica, é INCORRETO afirmar...Questão 457941204158861Legislação FederalO instrumento pelo qual um agente público pode ter acesso a documentos, dados e informações sigilosas, quando no efetivo exercício de cargo, função, e...Questão 457941204174608Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 6.170/2007 e alterações posteriores, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da Ad...Questão 457941204189147Legislação FederalA natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Aviação Civil − ANAC é caracterizada, dentre outras, pelas seguintes particularidades...Questão 457941204189475Legislação FederalAnalise:I. A REDEMET é o principal meio de veiculação das informações meteorológicas operacionais aos usuários do SISCEAB.II. Nas operações aéreas mil...Questão 457941204198125Legislação FederalQue produtos ou mercadorias estão sujeitos ao regime fiscal incentivado à importação pelas áreas de livre comércio?Questão 457941204320800Legislação FederalPela Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011,