Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204171671O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de ...1457941204171671Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorO acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter informaçãoApertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.Bcontida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da Administração Pública, recolhidos ou não a arquivos públicos.Cproduzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades da Administração Pública, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.Dreferente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, independentemente de avaliação de necessidade de sigilo em nome da segurança da sociedade e do Estado.Esobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112297Legislação FederalA Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, tem como objetivos assegurar à atual e às futuras gerações a necessári...Questão 457941204129583Legislação FederalMatilde teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sua carteira de identidade extraviadas e, por causa disso, precisa obter as segundas vias de...Questão 457941204130494Legislação FederalConsoante a Lei nº 12.527/2011, dentre outras, uma das diretrizes que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação éQuestão 457941204134812Legislação FederalSegundo a normativa vigente em matéria de patrimônio arqueológico, se José, contratado para escavar um poço no quintal da casa de Antônio, proprietári...Questão 457941204141523Legislação FederalA regularização fundiária representa importante instituto de política urbana, já que permite ou a adequação de espaços irregulares ou então o reconhec...Questão 457941204142281Legislação FederalO mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pe...Questão 457941204151381Legislação FederalA partir da definição estabelecida no Estatuto da Igualdade Racial, a diferença entre a desigualdade racial e a desigualdade de gênero e raça está em ...Questão 457941204166022Legislação FederalI. Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de do...Questão 457941204167061Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação é aplicávelQuestão 457941204189998Legislação FederalSegundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, a licença de tripulantes terá