Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204130494Consoante a Lei nº 12.527/2011, dentre outras, uma das diretrizes que se destinam a assegurar o direito fundamental de a...1457941204130494Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-23Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorConsoante a Lei nº 12.527/2011, dentre outras, uma das diretrizes que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação éAa observância da publicidade e do sigilo como preceitos gerais.Ba observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.Ca divulgação de informações de interesse público, desde que solicitadas.Da divulgação de informações de interesse público e privadas, independentemente de solicitação.Eo desenvolvimento do controle político da Administração Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111352Legislação FederalOs alimentos gravídicos serão fixados pelo juiz,Questão 457941204129130Legislação FederalPara acesso ao TRT-5, na forma da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal...Questão 457941204129711Legislação FederalA regulamentação legal do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico estatui queQuestão 457941204155084Legislação FederalNo tocante ao procedimento de acesso à informação, considere:I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de...Questão 457941204157640Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,Questão 457941204166452Legislação FederalQuanto às ações civis públicas, examine os enunciados seguintes:I. Poderão ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fa...Questão 457941204174242Legislação FederalA respeito do inquérito civil público previsto no artigo 129, III, da Constituição Federal e disciplinado na Lei nº 7.347/85, é correto afirmar queQuestão 457941204174608Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 6.170/2007 e alterações posteriores, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da Ad...Questão 457941204189198Legislação FederalConsidere:I. Os aeródromos públicos e privados que atendam ao tráfego aéreo civil, regular e alternativo, doméstico e internacional, no País, ou que s...Questão 457941205284012Legislação FederalO Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em: