Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204174242A respeito do inquérito civil público previsto no artigo 129, III, da Constituição Federal e disciplinado na Lei nº 7.34...1457941204174242Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT-6Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaA respeito do inquérito civil público previsto no artigo 129, III, da Constituição Federal e disciplinado na Lei nº 7.347/85, é correto afirmar queApoderá ter sua instauração determinada por associação constituída há pelo menos 1 (um) ano, que inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ou ao consumidor.Bpoderá ser instaurado por pessoa jurídica de direito público, mediante requisição fundamentada do Ministério Público, para apuração de danos ao erário.Cconstitui competência institucional do Ministério Público, que poderá requisitar de qualquer organismo, público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.Duma vez instaurado não poderá ser arquivado, salvo por decisão do Conselho Superior do Ministério Público homologada pelo Procurador-Geral de Justiça.Eterá, obrigatoriamente, caráter sigiloso enquanto não reunidos indícios suficientes para caracterizar a ocorrência de ofensa aos direitos coletivos e difusos resguardados pelo Ministério Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111798Legislação FederalO Fundo para reparação dos bens lesados, em se tratando de Ação Civil Pública, será gerido por Conselho Federal, com sede em Brasília-DF, integrado po...Questão 457941204122505Legislação FederalEm relação ao pedido de acesso a informações custodiadas junto a órgãos e entidades públicas, consoante disciplina da Lei nº 12.527/2011,Questão 457941204127433Legislação FederalConsidere que determinado cidadão tenha solicitado a empresa pública o acesso a projeto realizado pelo corpo técnico da companhia para subsidiar ação ...Questão 457941204135597Legislação FederalA ação popularQuestão 457941204147318Legislação FederalDe acordo com as disposições do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que estabelece procedimentos de simplificação do atendimento prestado aos us...Questão 457941204147934Legislação FederalA Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a informatização do Processo Judicial, dispõe queQuestão 457941204167061Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação é aplicávelQuestão 457941204185683Legislação FederalMariana é servidora pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Após o devido cumprimento de uma carta precatória eletrônica, tendo em vista tra...Questão 457941204188721Legislação FederalNa ação civil pública,Questão 457941205284003Legislação FederalDeterminada Secretaria do Governo do Distrito Federal recebe pedidos de cidadãos residentes em Brasília de obtenção de acesso a informações sobre a fi...