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A ação popular
O Fundo para reparação dos bens lesados, em se tratando de Ação Civil Pública, será gerido por Conselho Federal, com sede em Brasília-DF, integrado po...
A disposição de lei que veda concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta contra o Estado, acha mitigaçã...
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Regula o acesso a informação), são exemplos de pessoas jurídicas que devem se subordinar aos seus ditames:
Com base no que dispõe a Lei no 12.527/2018, que regula o direito de acesso a informações, considere as seguintes assertivas:I. É vedado o anonimato d...
No tocante ao procedimento de acesso à informação, considere:I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de...
Um projeto de uma universidade está contando com doações de equipamentos feitas por uma empresa de informática, a qual quer se beneficiar dos incentiv...
Na ação civil pública, se a sentença julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas
Em relação ao Controle Social nas Prefeituras, estas, de acordo com o art. 2o da Lei n 9.452, de 20 de março de 1997, devem comunicar por escrito aos ...
De acordo com a Lei nº 10.098/2000, os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal ou ...
Considere:I. A inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1...