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De acordo com as disposições da Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, a responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Adm...

A realização de um evento esportivo anual, em que se identifique interesse público, sob coordenação e responsabilidade de uma organização da sociedade...

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Na ação civil pública, o Ministério Público

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