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Com relação ao conteúdo do Código Brasileiro de Aeronáutica, compete à autoridade aeronáutica
De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Admini...
Com base nas disposições da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/...
Constituição Federal de 1988 prescreve a necessidade de deliberação dos Estados e do DF para concessão de incentivos e benefícios fiscais relacionados...
Leia o texto a seguir.O vocábulo “índios” foi uma das maiores violências simbólicas cometidas contra a diversidade dos povos originários. Ele se refer...
Na locação de coisas móveis regida pelo Código Civil, o locatário
A Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a informatização do Processo Judicial, dispõe que
Uma distribuidora de combustíveis da Bahia vende gasolina para um posto de gasolina de Tocantinópolis/TO, que vai comercializar o produto, e para uma ...
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), considera ações afirmativas:
Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/06:I. No processo eletrônico, todas as citações, inti...
Sobre o “Símbolo Internacional de Surdez”, a legislação brasileira determina que