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O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), considera ações afirmativas:
Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do ace...
De acordo com o Art. 28 da Lei nº 5.700/1971, consideram-se as cores nacionais
A partir dos conceitos de “assistência judiciária gratuita” e “assistência jurídica gratuita” no ordenamento jurídico brasileiro, conclui-se que a
Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial, a população negra tem direito à participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer ad...
De acordo com a Lei nº 5.700/1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, consideram-se cores nacionais além do verde, o
Os prazos máximos de restrição de acesso a documentos, informações e dados obedecem ao seguinte escalonamento:
A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art...
Segundo a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, os documentos produzidos eletronicamente e...
De acordo com a legislação expressamente aplicável, é correto afirmar:
A precedência correta entre os indicadores de prioridade utilizados nas mensagens telegráficas veiculadas através do Serviço Fixo Aeronáutico correspo...