Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204133000A partir dos conceitos de “assistência judiciária gratuita” e “assistência jurídica gratuita” no ordenamento jurídico br...1457941204133000Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Justiça GratuitaA partir dos conceitos de “assistência judiciária gratuita” e “assistência jurídica gratuita” no ordenamento jurídico brasileiro, conclui-se que aAassistência judiciária tem alcance mais amplo, pois abrange a atuação fora do âmbito jurisdicional, contemplando intervenções multidisciplinares e extraprocessuais.Bassistência jurídica possui histórico normativo-constitucional mais tradicional, tendo sido prevista, pela primeira vez, na Constituição Brasileira de 1934.Cassistência jurídica foi prevista como dever estatal com o advento da Lei nº 1.060/1950.DEmenda Constitucional nº 45/2004 foi responsável pelo novo formato desse direito fundamental, alterando o papel da Defensoria Pública, que até então possuía a função de prestação de assistência judiciária.Eassistência judiciária não é monopólio da Defensoria Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107686Legislação FederalDe acordo com o que estabelece o Decreto nº 70.274/1972, a Bandeira Nacional, em todas as apresentações no território nacional, ocupa lugar de honra, ...Questão 457941204113254Legislação FederalO acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídi...Questão 457941204113300Legislação FederalConsidere que esteja em curso investigação para apuração da existência de conluio entre empresas do setor da construção civil, as quais, ao que tudo i...Questão 457941204129381Legislação FederalSegundo o disposto na Lei federal no 10.678/2003, fica criada a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial que, em seu texto, pr...Questão 457941204133504Legislação FederalHesíodo de Melo, historiador, realiza atualmente pesquisa com finalidades acadêmicas sobre determinado movimento insurrecional ocorrido no Estado Y, n...Questão 457941204142848Legislação FederalDe acordo com Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010) a eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a ...Questão 457941204145604Legislação FederalO direito de acesso à informação, disciplinado pela Lei Federal no 12.527/2011, estatui que a informação a ser fornecida pela Administração deve ter d...Questão 457941204172908Legislação FederalDentre os conceitos utilizados pelo legislador, figura o deQuestão 457941204320758Legislação FederalEm uma fiscalização do órgão federal CREA/CONFEA em uma empresa do setor de saneamento básico, na visitação técnica, percebeu-se que havia um único en...Questão 457941205283956Legislação FederalA respeito das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, considere as seguintes afirmações:I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois t...