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De acordo com o disposto na Lei federal nº 12.527/2011, é dever da Administração Pública
De acordo com o Decreto nº 70.274/1972 (Decreto de Cerimonial), em jantares e almoços, no tocante ao envio de representante no lugar da autoridade que...
De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação,
Em um município de médio porte, o site da prefeitura ainda não possui as informações constantes do § 1º, do Art. 8º da Lei nº 12.527/2011, a saber:I. ...
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Uma autarquia que, dentre outras competências, desenvolve atividades de pesquisas científica na área de saúde pública para atuação no setor de vigilân...
De acordo com a Lei nº 9.796/1999, que trata da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes de previdência d...