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De acordo com o disposto na Lei federal nº 12.527/2011, é dever da Administração Pública
Sobre a responsabilidade no caso de acesso à informação, considere as assertivas abaixo.I. A lei exclui expressamente a responsabilidade dos agentes m...
A Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, dispõe sobre hipóteses de responsabilização de pessoas jurídicas, na esfera administrativa e civil. ...
A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 - assegura o acesso à informação
De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à Lei nº 7.347/1985 (LACP), uma sentença proferida em sede de ação civil pública tem ...
De acordo com a Lei Complementar federal nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN, o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou bene...
Compete ao Ministério da Educação, na execução do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que garante o acesso às informações públicas,
Mariana é servidora pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Após o devido cumprimento de uma carta precatória eletrônica, tendo em vista tra...
As ações que buscam estabelecer o uso flexível do espaço aéreo, com o objetivo de aumentar a capacidade, eficiência e flexibilidade das operações aero...
De acordo com a Lei nº 10.098/2000, os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal ou ...