Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204133225De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à Lei nº 7.347/1985 (LACP), uma sentença proferida em s...1457941204133225Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaDe acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à Lei nº 7.347/1985 (LACP), uma sentença proferida em sede de ação civil pública tem eficáciaAinter partes, mas não se limita à competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência de provas, não haverá formação de coisa julgada, de modo que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, independentemente de prova nova.Binter partes e somente nos limites da competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência de provas, não haverá formação de coisa julgada, de modo que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, independentemente de prova nova.Cerga omnes e não se limita à competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.Derga omnes somente nos limites da competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.Eerga omnes somente nos limites da competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência de provas, a coisa julgada impede que qualquer legitimado intente outra ação com idêntico fundamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204121779Legislação FederalZaqueu, trabalhador portuário avulso no porto de Santos, executa atividades de capatazia que, de acordo com a legislação específica, referem-se aQuestão 457941204133839Legislação FederalÉ qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeit...Questão 457941204142762Legislação FederalO Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional tem como diretrizQuestão 457941204145604Legislação FederalO direito de acesso à informação, disciplinado pela Lei Federal no 12.527/2011, estatui que a informação a ser fornecida pela Administração deve ter d...Questão 457941204155922Legislação FederalConsidere os itens abaixo.I. Zelar pela efetiva implantação da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.II. Acompanhar o p...Questão 457941204167372Legislação FederalTécnica Legislativa e Normas RegimentaisUm Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE recebeu a incumbência de ela...Questão 457941204198103Legislação FederalA Superintendência da Zona Franca de Manaus é dirigida por um Superintendente Geral, nomeado peloQuestão 457941204320376Legislação FederalNo cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem manter sítios oficiais na internet, observando, entre outros requisitos,Questão 457941204320890Legislação FederalNos termos da Lei nº 10.205/2001, os órgãos e entidades que executam ou venham a executar atividades hemoterápicas estão sujeitos, obrigatoriamente, à...Questão 457941205284650Legislação FederalA Lei Federal nº 7.716/1989, define os crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor no território nacional. No conjunto dos crimes tipificados ...