Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204106969Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações o...1457941204106969Ano: 2025Banca: FCCOrganização: SEDU-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorConforme disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:A15 dias a contar da publicação do indeferimento.B48 horas a contar da publicação do indeferimento.C5 dias a contar de sua ciência.D48 horas, em caso de recurso que vise acesso às razões da negativa.E10 dias a contar da sua ciência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118152Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011) distingue transparência ativa e transparência passiva. Essa distinção revela queQuestão 457941204119057Legislação FederalEm conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011,Questão 457941204123006Legislação FederalA informatização do processo judicial instituída pela Lei nº 11.419/2006 é de inegável relevância para a celeridade e duração do processo e, como meio...Questão 457941204124056Legislação FederalO Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela Lei complementar federal nº 159/2017 e suas alterações,Questão 457941204168089Legislação FederalSegundo a legislação brasileira de direitos autorais, obra originária éQuestão 457941204174608Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 6.170/2007 e alterações posteriores, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da Ad...Questão 457941204188600Legislação FederalCelebrado contrato de locação entre empregado e empregador, nas posições, respectivamente, de locatário e locador, mediante instrumento escrito, e pel...Questão 457941204200591Legislação FederalEm relação ao Controle Social nas Prefeituras, estas, de acordo com o art. 2o da Lei n 9.452, de 20 de março de 1997, devem comunicar por escrito aos ...Questão 457941205284497Legislação FederalA Lei Federal nº 7.716/1989, define os crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor no território nacional. No conjunto dos crimes tipificados ...Questão 457941205284523Legislação FederalA Lei Federal nº 13.415, de fevereiro de 2017, introduz alterações na Lei nº 9.394/1996 − LDBEN, tais como a que estabelece que a Base Nacional Comum ...