Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204123006A informatização do processo judicial instituída pela Lei nº 11.419/2006 é de inegável relevância para a celeridade e du...1457941204123006Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT-6Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial EletrônicoA informatização do processo judicial instituída pela Lei nº 11.419/2006 é de inegável relevância para a celeridade e duração do processo e, como meio de efetivação dessa garantia constitucional, o legislador previu que:Aconsidera-se como data da publicação o dia em que a informação for disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico.Bos documentos digitalizados e juntados aos autos que tenham sido objeto de arguição de falsidade deverão ter seus originais entregues na secretaria da Vara do Trabalho no prazo de até 10 dias, contados do questionamento sobre sua validade.Cas intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, salvo para a Fazenda Pública, a quem devem ser dirigidas pessoalmente.Das cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico.Equando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas no máximo até as 23 horas e 59 minutos do último dia do prazo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117812Legislação FederalPara se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, pre...Questão 457941204122185Legislação FederalConsoante disciplina da Lei nº 12.257/2011, a divulgação das informações de interesse geral ou coletivo deve se dar em local ou por meio de fácil aces...Questão 457941204124987Legislação FederalConforme disposto pelo texto da Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou mesmo às razões da negativa do acesso, poderá ...Questão 457941204126990Legislação FederalO Decreto Federal nº 10.712/2021, que regulamenta a Lei nº 14.134/2021 (atividades relativas ao transporte de gás natural), dispõe que a conexão diret...Questão 457941204143183Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, relativamente à mercador...Questão 457941204143490Legislação FederalConforme estabelece a Lei Complementar no 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (SN) não farão jus ...Questão 457941204151325Legislação FederalUma distribuidora de combustíveis da Bahia vende gasolina para um posto de gasolina de Tocantinópolis/TO, que vai comercializar o produto, e para uma ...Questão 457941204173516Legislação FederalCom relação ao compromisso de ajustamento de conduta e o inquérito civil,Questão 457941204187479Legislação FederalDe acordo com o artigo 9º da Lei nº 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, “se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências,...Questão 457941205284389Legislação FederalAs estatísticas de feminicídio só aumentaram em nosso país desde a década de 1980, especialmente entre mulheres negras, cujas taxas cresceram 54,8%, a...