Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204124987Conforme disposto pelo texto da Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou mesmo às razões ...1457941204124987Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT-11Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorConforme disposto pelo texto da Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou mesmo às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão em dez dias. O recurso será dirigido àAmesma autoridade que exarou a decisão impugnada, que se manifestará no prazo de cinco dias.Bautoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que se manifestará em dez dias, prorrogável justificadamente por mais dois dias.Cautoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que se manifestará no prazo de cinco dias.Dmesma autoridade que exarou a decisão impugnada, que se manifestará também no prazo de dez dias.Eautoridade equivalente em nível hierárquico à que exarou a decisão impugnada, mas de órgão diverso e relacionado à temática, que se manifestará no prazo de cinco dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117658Legislação FederalEm relação ao acesso às informações relacionadas às atividades de fiscalização exercidas pelos órgãos de controle externo sobre os atos da Administraç...Questão 457941204119740Legislação FederalO Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela LC 159, de 2017, tem como objetivo corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das ...Questão 457941204129384Legislação FederalSobre a Lei Federal no 12.711/2012, conhecida como “Lei de Cotas”, são feitas as seguintes afirmações:I. As instituições federais de educação superior...Questão 457941204138767Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação − Lei nº 12.527/2011 – dispõe que informações pessoaisQuestão 457941204155190Legislação FederalNa condição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, cabe à Agência Brasileira de Inteligência − ABIN:Questão 457941204165480Legislação FederalA qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados corresponde, de acordo com a Lei nº ...Questão 457941204169686Legislação FederalA respeito do atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, NÃO terão prioridade no atendimento as famíliasQuestão 457941204190002Legislação FederalCompete ao Conselho de Aviação CivilQuestão 457941204320298Legislação FederalSegundo a Lei nº 11.419/2006 as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida lei,Questão 457941204320758Legislação FederalEm uma fiscalização do órgão federal CREA/CONFEA em uma empresa do setor de saneamento básico, na visitação técnica, percebeu-se que havia um único en...